As entidades que subscrevem o presente requerimento, representantes da sociedade civil do país, devidamente identificadas, vêm à presença de Vossa Excelência para expor o que segue e requerer o pronunciamento de Vossa Excelência sobre a matéria. Considerando

    (2) que trata-se de uma iniciativa das empresas transnacionais VCP – VOTORANTIM CELULOSE E PAPEL, ARACRUZ CELULOSE S.A e STORA ENSO, ligadas a área de produção de celulose e madeira, que contam com vultosos incentivos financeiros, além de irrestrito estímulo e apoio do Governo do Estado do Rio Grande do Sul.

    (3) que a implantação das monoculturas arbóreas, em especial na metade sul do Estado do Rio Grande do Sul, vem recebendo incentivos de parte do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, cabe registrar que tal política jamais foi debatida com a sociedade sul-rio-grandense. Essa tem expressado a sua preocupação com a falta de informações sobre diversas questões de natureza ambiental e social, característica das referidas empresas, não apenas no Brasil, mas também em outras partes do mundo onde atuam.

    (4) que a literatura técnica e científica contém relatos detalhados sobre os efeitos dramáticos do plantio, em larga escala, de monoculturas arbóreas. A mudança radical da paisagem, a perda da diversidade biológica, a perda e contaminação dos recursos hídricos do solo e das reservas límnicas superficiais, a progressiva acidificação e salinização dos solos, o declínio irreversível do estoque de nutrientes disponíveis no substrato, e o destino e tratamento dos espaços após o corte, estão entre os impactos mais detalhadamente estudados. Conclui-se assim que no rastro do lucro das empresas e das ainda não esclarecidas receitas tributárias de alguns municípios, ficarão para o Rio Grande do Sul os indiscutíveis custos sócio-ambientais a serem debitados para as gerações futuras.

    (6) que embora o Zoneamento Ambiental para as atividades florestais ainda não tenha sido completado – a FEPAM anunciou seus resultados apenas para o decorrer do ano de 2007 – sabe-se que 95 % dos Licenciamento para o plantio das árvores exóticas já foram liberados, assinados e que as empresas já adquiriram mais de 150 mil hectares em terras e ambientes ainda não aprovados para o programa.

    (7) que a empresa transnacional STORA ENSO decidiu afrontar a legislação brasileira na área da Segurança Nacional, e que tratativas estão sendo feitas junto aos poderes públicos tanto da esfera federal, quanto estadual e municipal, assim como na comunidade, em especial, com a finalidade de adquirir um volume expressivo de terras dentro do limite da zona de fronteira, em flagrante desrespeito aos termos do inciso I do artigo 170 da Constituição Federal, da Lei Federal 6634/79 e do Decreto 85064/80.

    (8) que somando-se a isso, tramita na Câmara dos deputados, desde abril do corrente ano, o PL 6856/2006, de autoria do Deputado Nelson Proença (PPS-RS), propondo uma redução de 150 km para 50 km da faixa de fronteira, indispensável para a segurança nacional.

    (9) que além das agressões ambientais programadas pelas empresas "florestadoras" para o próximo ano, sabe-se que existem planos concretos, já detalhados técnica e financeiramente, para a construção até o ano de 2010 de três (03) unidades de produção e branqueamento de celulose em território sul-rio-grandense, novamente na metade sul do Estado.

    Diante deste quadro altamente preocupante, a sociedade civil organizada, subscritora do presente documento, apoiando-se nos termos do artigo 3º e no inciso II na forma do artigo 37º da Constituição Federal do Brasil, requerem, que o Governo Brasileiro:

    (1) Seja dada publicidade às medidas que adotou para garantir que no Estado do Rio Grande do Sul não ocorrerão as conseqüências devastadoras observadas em outras regiões do país e do exterior, no campo sócio-ambiental, resultantes da invasão das paisagens nativas com as monoculturas de árvores exóticas e a construção de novas unidades industriais de celulose.

    (2) Que seja determinado aos órgãos competentes a realização de esclarecimentos públicos acerca das políticas empresariais adotadas pelas indústrias de celulose sobre o plantio de árvores exóticas, os impactos sócio-ambientais da produção da celulose branqueada e sobre a veracidade das aquisições de terras na área de fronteira por empresas estrangeiras.

    Nestes termos, pedimos deferimento,

Porto Alegre, 26 de novembro de 2006.

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    Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiental Natural (AGAPAN)

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    Grupo Mamangava

    Igré- Associação Sócio-ambientalista

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    Núcleo Amigos da Terra / Brasil

    F. 51.3332.8884