Resolução CONAMA n.º 303, de 20 de março de 2002
Resolução CONSEMA nº 06, de 08 de outubro de 1999
Decreto Federal n.º 3.179, de 21 de setembro de 1999
Decreto Federal n.º 97.628, de 10 de abril de 1989
Portaria Estadual n.º 27, de 05 de agosto de 1998
www.defesabiogaucha.org/leis/leis.htm